Direito do Consumidor: 5 direitos que você nao tem na verdade


AlfapediaÉ muito comum em rodas de conversas com colegas, amigos, familiares encontrar alguém fazendo referência a alguns direitos de consumidor, como donos da razão e vítimas da situação, mas que na verdade são direitos que não existem.

consumidor

1 – Devolução ou troca de mercadoria

No Brasil é diferentemente do que vemos em filmes dos EUA, aqui não existe o direito do arrependimento da compra, quando ela é feita presencialmente (em uma loja por exemplo), o prazo de 7 dias para desistir da compra só existe quando a compra é feita a distância (internet, telefone, catálogo).

Por isso quando for comprar presentes para outra pessoa, certifique-se que a troca é um DIREITO EXTRA oferecido pela loja. Pois do contrário, o lojista só é obrigado a trocar o produto se ele apresentar defeito de fabricação e não for possível consertar em 30 dias. Conforme Art. 18 do CDC. 1

2 – Prazo de 5 anos para dívida expirar

Outra confusão comum e muito difundida é a de que a dívida que não foi paga expira depois de 5 anos. Na verdade não é bem assim. Dívidas oriundas de relação de consumo não expiram, leglmente o fornecedor pode cobrá-la por telefone, carta, presencialmente, sem exageros, para todo o sempre até a sua morte, mas tem apenas 5 anos para usar dois meios de cobrança previstos em lei:

2.1 Listar nome em banco de dados de devedores

O fornecedor por incluir o nome do consumidor devedor em: a) Protesto de títulos em cartório; b) Lista de devedores do SPC e/ou SERASA; c) Banco de dados interno de restrição comercial. 2

2.2 Cobrança Judicial

Até o último dia do prazo de 5 anos o fornecedor pode acionar o consumidor devedor na justiça comum e então com a cobrança judicializada, não importa quando sair a sentença, a dívida deverá ser paga.

3 – Seguradora ou plano de saúde deve cobrir todos os sinistros

Não é incomum alguém com plano de saúde básico para emergências tentar marcar consultas não cobertas pelo seu plano e irar-se contra o serviço contratado, ou ainda alguém em um acidente de carro, chamar o primeiro guincho que encontrar para tirar o(s) carro(s) da rua para depois acionar a seguradora, ou também quando uma tempestade ou queda de energia fritam eletrodomésticos, alguém dizer que deve-se mandar consertar e cobrar as notas depois da Companhia de Energia. Tudo isso não é direito garantido ao consumidor.

3.1 – Cobertura de plano de saúde

Todos os planos são regulados pela ANSS e você pode a qualquer momento consultar na internet a cobertura disponível para o seu tipo de plano. É importante estudar as diferenças entre os planos antes da contratação pensando no seu perfil de risco e possibilidade financeira, já que os planos que cobrem mais procedimentos são obviamente mais caros.

3.2 – Sinistros com automóveis segurados

Nunca mecha na cena do acidente antes de ligar para a seguradora através do telefone de atendimento de sinistros, pois qualquer instrução que seja dada será gravada e por meio de um protocolo é possível requisitá-la. O atendimento da seguradora irá apresentar as opções e instruções de procedimento para o seu caso. Se o consumidor não seguir tais instruções pode acabar tendo dificuldades para resolver seu sinistro com a seguradora ou até mesmo perder o direito.

3.3 – Sinistros por oscilação de energia

Quando um eletrodoméstico é danificado por conta de oscilação de energia, a companhia de energia deve ser notificada imediatamente para que seja registrada a ocorrência e para que eles informem quais são os procedimentos que o consumidor deve seguir para solicitar a aprovação do valor do conserto. Uma das etapas normalmente é apresentar vários orçamentos. Então nada de mandar consertar e solicitar o reembolso depois.

4 – Devolução em dobro de cobrança injusta

Realmente o Código de Defesa do Consumidor prevê que haja a devolução em dobro do valor cobrado injustamente (fatura já paga, devedor errado, serviço não prestado, etc), mas muita gente imagina que a mera cobrança injusta gera o direito e não é assim que funciona. Apenas o valor EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR é base para solicitar a devolução em dobro.

Se o consumidor estiver sendo apenas chateado com cobranças indevidas, mas nunca efetivamente as tiver pago, o pedido jucial é outro, como por exemplo pedir para que o fornecedor seja proibido de enviar novas cobranças, pague os honorários sucumbenciais do processo e reembolse outros custos relacionados ao incômodo gerado, sobre pena de multa diária se não cumprir a decisão. 3

5 – O comércio deve aceitar todos os meios de pagamentos

É comum o consumidor ficar ofendido por conta de que o comércio não aceita a bandeira de seu cartão de débito ou crédito ou se recusa a receber em cheque. Mas a verdade é que ele não é obrigado a receber por qualquer meio existente, mas apenas por dinheiro corrente em espécie (reais) e todo os meios de pagamento que ele informe disponibilizar (em cartazes ou adesivos na parede ou no vidro por exemplo).

Para citação:

COUTINHO, Faimon. Direito do Consumidor: 5 direitos que você nao tem na verdade. Alfapédia, 2016. Disponível no URL: <https://semeadordeletras.wordpress.com/2016/09/14/direito-do-consumidor-5-direitos-que-voce-nao-tem-na-verdade&gt; visualizado em DD.Mmm de 20AA.


  1. CDC … Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
    § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. 
  2. CDC… Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
    § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.
    § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 
  3. CDC … Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
    Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 
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