Julgamento da chapa Dilma/Temer


No dia 04 de março de 2017, terça-feira pela manhã, inicia no TSE o julgamento da chapa Dilma/Temer que venceu as eleições presidenciais de 2014 e comanda o poder executivo nacional brasileiro desde 01 de janeiro de 2015. A sessão plenária de julgamento da Aije nº 1943-58 será transmitida ao vivo pelo Youtube e presidida pelo Ministro Gilmar Mendes1

O processo foi movido pelo PSDB, que teve seu candidato Aécio Neves derrotado por pequena margem no segundo turno das eleições. A alegação principal é que o código eleitoral foi violado devido a abuso do poder econômico, fruto de aplicação de recursos de “caixa dois” na campanha e uso de doações oficiais obtidas em contrapartida por contratos fraudados com a Petrobras. Tais recursos teriam sido obtidos no esquema de corrupção descoberto na operação Lava Jato da Polícia Federal. O Juiz Sérgio Moro, responsável pela operação, enviou ao TSE informações que provariam as alegações.

Se condenados: Dilma como responsável pela chapa perde os direitos políticos por 8 anos; a Chapa PT/PMDB é anulada; Temer é removido do cargo de Presidente obtido com o Impeachment. Como resultado todos os votos recebidos são considerados nulos e o Tribunal terá de se pronunciar se mantém a jurisprudência vigente de empossar o segundo colocado pois no caso ele teria ficado com mais de 50% dos votos válidos, ou se considerará vacância do cargo de Presidente, entregando-o ao Congresso Nacional para convocação de eleições indiretas nesse caso por já ter transcorrido mais da metade do mandato de 4 anos. 2

∴ Mídias:

Sessão de 04 de março de 2017 (decisão de colhida de mais provas):

Sessão de 08 de junho de 2017 (voto do relator):

Sessão de 09 de junho de 2017 (votos dos ministros):

⊕ Atualizações:

05.abr.2017 – O julgamento começou e em seguida foi suspenso para ouvir novas testemunhas sem data marcada para retornar. Foi concedido também maior prazo para as alegações finais dos advogados.

24.abr.2017 – Segundo o portal de notícias G1 da Globo e o programa Voz do Brasil,  o relatório do caso já tem mil páginas, mas que como surgiram novas provas e a necessidade de ouvir mais testemunhas como os marqueteiros João Santana e Mônica Moura que foram ouvidos hoje (segunda-feira), o processo pode demorar, mas deve terminar ainda nesse ano. Trecho:

“Nós temos quase certeza que sairá [o julgamento] porque já houve a conclusão da instrução e o processo tinha sido colocado em pauta. Surgiram provas novas que tornaram necessário o prolongamento, mas acredito que esse ano, esse semestre talvez até, consigamos julgá-lo” – disse o vice-presidente do TSE, Ministro Luiz Fux em evento da FGV e da Firjan.

27.mai.2017 – O ministro Admar Gonzaga toma posse no lugar de Henrique Neves. Ele ficou em primeiro lugar na lista de indicados pelo STF e foi nomeado pelo Presidente Michel Temer, um dos réus na ação de cassação da chapa presidencial. 3

09.mai.2017 – O ministro Tarcísio Vieira Neto toma posse no lugar de Luciana Lóssio. Ele ficou em segundo lugar na lista de indicados pelo STF e foi nomeado pelo Presidente Michel Temer, um dos réus na ação de cassação da chapa presidencial. 4

06.jun.2017 – O julgamento é retomado hoje, segundo a agência de notícias El País o ministro Herman Benjamin, relator do processo, iniciará o julgamento com a apresentação de seu relatório, que contém um resumo das diligências, perícias e depoimentos que constam nas mais de 8.536 páginas do processo de 29 volumes. Depois os demais ministros se seguem em votos até que Gilmar Mendes dá o voto final e anuncia a decisão do Plenário. Foram reservadas outras sessões para cumprir todo esse trâmite amanhã e no dia 8 de junho.

07.jun.2017 – Ontem todas as preliminares já foram julgadas antes da leitura do texto do relator do processo. Tratam-se de pedidos feitos pelas partes que dependendo de seu resultado, podem alterar o curso do processo, ou até extinguí-lo sem resolução. 5

  • Seria o TSE constitucionalmente um órgão com poderes de cassar o Presidente e vice da República? Por unanimidade entenderam os ministros que sim, uma vez que o tribunal é constitucionalmente escolhido para todas as questões eleitorais.
  • Dos 4 processos, deveriam ser extintos 3 processos com a mesma matéria? O tribunal entende que não, uma vez que todos foram apensados para tramitação unificada.
  • Com o Impeachment de Dilma, a ação de cassação da chapa teria perdido o seu objeto? Os ministros entendem que não, uma vez que a ação não discorre acerca do mandato, mas das condições prévias à obtenção do mandato e a corte tem poderes para sentenciar para além da perda do cargo obtido mediante fraude, como por exemplo dando uma inabilitação para cargos políticos de até 8 anos.
  • Houve nulidade em ouvir delatores depois das testemunhas de acusação e defesa? Não, pois a ouvida de delatores foi solicitada pela Procuradoria que não é parte no processo, atuando nele apenas como “custos legis”.

08.jun.2017 – Hoje acontece o voto do relator ministro Herman Benjamin. Todos esperam que pugnando pela condenação da chapa Dilma/Temer.

09.jun.2017 – Por um placar de 4×3 o TSE decidiu não condenar a chapa Dilma/Temer por abuso de poder econômico nas eleições de 2014, derrotando o parecer do relator. 6

Veja o ponto principal dos votos de cada ministro:

  • Herman Benjamin: Apontou no seu relatório de 550 páginas, a existência de uma conta corrente de 2009 a 2014 na qual os esquemas fraudulentos alimentavam o caixa do PT/PMDB, de modo que o dinheiro ilícito foi utilizado como caixa 1 e caixa 2 nas eleições de 2014. Votou pela cassação da chapa Dilma/Temer.

“O que interessa mesmo é que houve uma triangulação comprovada por caixa dois em pleno período eleitoral entre partidos integrantes da coligação ‘Com a Força do Povo’ (…) certamente, há candidatos que foram profundamente prejudicados pelos ilícitos praticados pela chapa” – Herman Benjamin

  • Napoleão Nunes Maia Filho: Decidiu não considerar as provas referentes as propinas de R$ 150 milhões da Odebrecht, decidiu não considerar o depoimento juramentado das testemunhas Monica Moura e João Santana, autorizados pelo TSE, após as testemunhas das partes, e realizados junto ao ministro Herman. Desconsiderou provas de que o dinheiro anotado nas planilhas de controle tenha sido utilizado especificamente na campanha presidencial de 2014. Votou pela absolvição da chapa Dilma/Temer.

“O meu voto é no sentido de não dar por provada a imputação e pela improcedência total dos pedidos” – Napoleão Nunes Maia Filho

  • Admar Gonzaga: Além de reiterar o posicionamento do ministro Napoleão, de que as principais provas não poderiam ser aproveitadas, também relatou ter se convencido que o tempo para transcurso da ação no TSE já estava esgotado, e que as gráficas utilizadas não eram de fachada. Votou pela absolvição da chapa Dilma/Temer.

“Por mais graves que sejam os ilícitos desvendados, não podem eles ser considerados no exame do presente julgamento. Por isso, entendo que o julgamento da causa deve ficar exclusivamente nas alegações constantes na petição inicial e acrescento que não levarei em consideração aquilo que foi apurado a partir de 1º de março deste ano” – Admar Gonzaga

  • Tarcísio Vieira Neto: Na mesma linha dos argumentos do ministro Admar, se fez ainda mais de cego, e disse não ter ficado provada a utilização dos recursos nas campanhas. Votou pela absolvição da chapa Dilma/Temer.

“Comungo com a preocupação do Ministério Público no que se refere que ficou demonstrado um esquema duradouro de recursos ilícitos oriundos de contratos celebrados com a Petrobras, mas não ficou comprovado se esses recursos eram destinados às campanhas ou não” – Tarcísio Vieira Neto

  • Luiz Fux: Aceitou o relatório do ministro Herman, que entende que a condenação é o único caminho diante da denúncia de abuso de poder econômico, mediante recursos de negócios ilícitos envolvendo a Petrobrás e empreiteiras, uma vez que as provas foram colhidas por meios admitidos em lei. Preciosismos processuais não podem se sobrepor a atribuição jurisprudencial do TSE, as decisões por voto que estenderam o prazo do processo e determinaram a colhida de novas provas. Votou pela cassação da chapa Dilma/Temer.

“Será que eu, como magistrado que vai julgar uma causa agora, com esse conjunto, vou me sentir confortável usando um instrumento processual para  não encarar a realidade?” – Luiz Fux

  • Rosa Weber: Apoiou o relator do processo e justificou com embasamento legal as medidas tomadas no curso do processo de modo a validar a possibilidade de utilização de todas as provas colhidas e proferir sentença após prazo final. Votou pela cassação da chapa Dilma/Temer.

“…embora continue prevalecendo à imutabilidade dos elementos subjetivos e objetivos das demandas dos cursos dos procedimentos e ainda a exigência de correlação entre a petição inicial e a sentença (Principio da Congruência), ela aprendeu que o juiz pode recorrer a determinadas situações, sobretudo quando no momento da produção da prova, surja fato novo que conduza a mesma consequência pretendida pelos autos da lide original” – Rosa Weber

  • Gilmar Mendes: o presidente do TSE tem a prerrogativa de voto de minerva (desempate) e acompanhou a divergência iniciada pelo ministro Napoleão. Ele lembrou que defendeu a continuidade do processo quando quase foi arquivado, por conta dos fatos graves que estão sendo imputados e confirmados, mas que a decisão não foi tomada com vistas a cassar mandato, mas sim para se revelar o que acontecia no sistema eleitoral vigente. O julgamento não poderia então extrapolar essa decisão interlocutória que estendeu o processo até o presente momento retirando dele desde então qualquer viés condenatório. Votou pela absolvição da chapa Dilma/Temer.

“Não estou a negar, de forma meramente imaginária, que pelo menos parte desses recursos foram repassados a campanha presidencial da chapa Dilma-Temer, mas apenas concluindo, a partir das provas produzidas nos autos relacionados à causa de pedir da inicial, que o arcabouço probatório não se revela suficientemente contundente para se chegar a severas sanções, porque a prova desses autos está lastreada, em grande parte, em testemunhas que são colaboradores premiados em outras instâncias do Poder Judiciário” – Gilmar Mendes

13.jun.2017 – Ontem a liderança executiva do PSDB se reuniu e decidiu permanecer no apoio ao governo Temer exercendo ministérios executivos e votando as reformas enviadas pelo governo, mas, como autor do pedido de cassação da chapa Dilma/Temer, decidiu recorrer ao STF contra a decisão do TSE, sob pena de agindo de outra forma, estar prevaricando contra os interesses da nação, segundo declaração do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) em entrevista ao jornal Estadão. 7

◊ Apontamentos:


  1. O julgamento é realizado por um colegiado de 7 juízes, sendo 3 do STF (Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber e Luiz Fux), 2 do STJ (Ministros Herman Benjamin – Relator do caso – e Napoleão Nunes Maia Filho), e outros 2 escolhido pelo Presidente da República dentre uma lista de advogados indicados pelo STF (Advogados Luciana Lóssio e Henrique Neves que estão em fim de mandato e serão substituídos. O presidente Michel Temer já indicou para ocupar uma das vagas o advogado Admar Gonzaga, mais votado na lista tríplice enviada pelo STF, buscando mostrar isenção já que indiretamente também é réu no processo). Atualmente o TSE é presididos por Gilmar Mendes, Ministro do STF, que detém o voto de minerva em caso de empate. 
  2. Informações foram previamente divulgadas no Blog do Faimon. Disponível no URL: <https://faimon.wordpress.com/2016/04/12/julgamento-da-chapa-dilmatemer-no-tse/> Acesso em 4 de abril de 2017. 
  3.  TSE. Posse do ministro Admar Gonzaga. Disponível no URL: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Abril/admar-gonzaga-toma-posse-como-ministro-efetivo-do-tse> Acesso em 27 de abril de 2017 
  4. TSE. Posse do ministro Tarcísio Vieira Neto. Disponível no URL: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Maio/tarcisio-vieira-de-carvalho-neto-toma-posse-como-ministro-efetivo-do-tse> Acesso em 09 de maio de 2017 
  5. Bernardo Barbosa, Felipe Amorim, Flávio Costa, e Leandro Prazeres. TSE decide por unanimidade que corte pode cassar mandatos de presidente e vice. UOL: 06.jun.2017 (atualizado em 07.jun.2017). Disponível no URL: <https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/06/06/por-unanimidade-tse-vota-que-a-justica-eleitoral-pode-cassar-o-mandato-de-presidente.htm?utm_source=facebook&utm_campaign=noticias&utm_content=geral> Acesso em 07 de junho de 2017 
  6. TSE. Voto do relator ministro Herman Benjamin. Disponível no URL: <http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2017/Junho/ministro-herman-benjamin-vota-pela-cassacao-da-chapa-dilma-temer-por-abuso-de-poder-politico-e-economico> Acesso em 09 de junho de 2017 
  7. ESTADÃO: PSDB vai recorrer da decisão do TSE de não cassar a chapa Dilma/Temer. Disponível no URL: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,psdb-vai-recorrer-de-decisao-do-tse-de-nao-cassar-a-chapa-dilma-temer,70001837924> Acesso em 13 de junho de 2017 
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