Direito do Consumidor: Descontos por forma de pagamento


No dia 26 de junho de 2017, uma segunda-feira, o Presidente da República Michel Temer sancionou a Lei que permite que os estabelecimentos comerciais cobrem preços diferentes dependendo da forma de pagamento, o que deverá resultar na pratica em descontos para quem optar pagar em dinheiro. 1

Essa já era uma prática comum em pequenos comércios, amplamente aceita pela população, mas ilegal. Agora além da segurança jurídica aos pequenos lojistas, essa pratica poderá se espalhar para todo tipo de comércio.

Para o consumidor: a antiga prática de pedir um desconto para pagar a vista ou pagar no cartão, agora tem ainda mais proteção legal.

Para o lojista: pode estabelecer preços diferentes para cada forma de pagamento, mas para isso, deve anunciar isso em local visível aos consumidores.

Essa medida nasceu com a Medida Provisória nº 764 e já estava valendo desde sua publicação em 26 de dezembro de 2016, então passou pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) e se tornou a Lei 13.455 de 2017, sancionada integralmente pelo Presidente. 2

A expectativa é estimular a queda do valor médio cobrado pelos produtos, evitando que consumidores que não usam o cartão nos pagamentos acabem pagando as taxas embutidas nos preços dos produtos.

[ ] Mídias:

Temer sanciona lei 13.455 - Post header 1620x700

◊ Apontamentos:


  1. PEDRUZZI, Pedro. Temer sanciona lei que permite descontos para compras feitas em dinheiro. Agência Brasil EBC: Publicado em 26 de junho de 2017, no URL: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-06/temer-sanciona-lei-que-possibilita-descontos-para-compras-feitas-em-dinheiro
  2. REPUBLICA DO BRASIL. Lei 13.455 de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. Diário Oficial: Publicado em 27 de junho de 2017, no URL: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13455.htm
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