MP do Novo Código Florestal no STF

Autor: Fáimon Coutinho
Reprodução de: Blog do Fáimon 

MP do Código Florestal será julgada no STF

A Medida Provisória editada pelo gabinete da Presidente Dilma Rousseff, que altera partes significativas do novo Código Florestal está em cheque! A bancada ruralista no Congresso Nacional através do Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) protocolou no STF um mandado de segurança para suspender os efeitos dessa medida provisória.

“O governo não pode editar medida provisória (MP) sobre tema que já foi deliberado e aprovado por ampla maioria nesta Casa antes de analisarmos os vetos definidos pela presidente Dilma Rousseff. Isso é uma afronta e um desrespeito ao Congresso Nacional”, ponderou Caiado por meio de nota. O documento foi assinado por cinco deputados. Além de Caiado, Domingos Sávio (PSDB-MG), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Jerônimo Goergen (PP-RS) são signatários.

Se o STF acolher o mandado de segurança impetrado, deverá julgar o mérito da impossibilidade de competência alegada antes de que o novo Código Florestal realmente entre em vigência na prática.

Esta se soma a todas as demais polêmicas que se levantaram durante as discussões deste texto legislativo, e após sua aprovação no Congresso Nacional, às demais polêmicas levantadas pela sociedade intelectual, solicitando o Veto total da Presidente Dilma.

Mas porque há tanta dificuldade na alteração deste Código?

O antigo Código Florestal data de 1965, e depois de tantas modificações, ele praticamente inexistia dentro de um amontoado de alterações. Sendo ineficaz para promover a recuperação de áreas degradadas conforme pretendem os ambientalistas e por outro lado, deixando na ilegalidade e com dificuldade de acesso à credito rural, grande porção de produtores que não conseguiram recuperar às áreas previstas, descontentando os ruralistas do Congresso.

Mas se a ideia inicial era a de unificar em uma única Lei este código, e aproveitar para atualizar institutos ultrapassados que eram sustentados por essa antiga Lei, o afamado jogo de interesses veio a corromper tudo isso, transformando o novo Código Florestal em algo a ser combatido pela sociedade.

Haja vista à campanha do “Veta Dilma” que levou pessoas às ruas em todo o Brasil e foi ainda mais percebida nas redes sociais e blogs da internet.

Mas o que fizeram de tão errado neste novo texto legislativo?

Em favor do desenvolvimento econômico, a retrógrada bancada ruralista conseguiu a maioria para aprovar anistia aos desmatadores até 2008, redução das reservas legais, e deixa completamente desprotegidos alguns biomas. Tudo na contramão da tão discutida Sustentabilidade.

Vários artigos criam insegurança jurídica quanto à sua aplicabilidade, e pareciam ter sido criados apenas para abrir brechas para mais agressões ao meio ambiente.

Como então o Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) pretende que este texto seja defendido pela sociedade como um resgate à importância do Legislativo nacional?

Tamanha é a fragilidade do texto, tanto juridicamente como socialmente, tendo em conta que a sociedade tem buscado uma maior conservação dos recursos naturais, sem limitar à produção tão necessária ao desenvolvimento, que não há forma para que a sociedade o acolha com subserviência. Por isso foi tão aplaudida a iniciativa de veto da Presidente Dilma.

O que foi modificado pela Medida Provisória 571 de 2012?

Muitos vetos foram realizados, e vários artigos da antiga Lei foram recuperados de modo a manter as altas exigências de recuperação florestal e as taxas das reservas legais, e em contrapartida foram oferecidas algumas vantagens para os produtores rurais, tratando de forma diferente as propriedades pequenas e as grandes, além de permitir que para eleitos de regularização da propriedade sejam somadas as APPs e a Reserva Legal, o que será muito positivo do ponto de vista que um grande número de produtores, tornarão a ter acesso ao tão importante crédito rural.

Veja mais neste post: Vetos ao novo Código Florestal

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Então como fica agora? Com o mandado de segurança o que está valendo?

Como o antigo Código Florestal de 1965 foi revogado pela mesma Lei que institui o novo Código Florestal de 2012 e esta ainda está em vigência, o que vale é o novo sem todos os artigos vetados. Um verdadeiro monstro que não resolve nada.

O que foi suspenso é apenas a Medida Provisória que vem preencher as lacunas deixadas pela nova Lei e seus respectivos vetos presidenciais. Isto até que seja julgado o mérito pelo STF quanto à pretensa incompetência do Executivo.

Os vetos podem ser derrubados pelo Legislativo, porém entrarão em uma fila de cerca de 1140 outros vetos que estão a mais tempo aguardando apreciação.

Se a medida provisória após o julgamento de mérito do STF, voltar à valer, o Legislativo também tem poderes para derrubá-la após 60 dias de vigência.

Como o prazo para oferecer veto total ao texto do novo Código Florestal já expirou, provavelmente o que vá acontecer, é o tão temido retrocesso ambiental, onde ficará valendo o texto novo, sem a medida provisória, mantendo-se os vetos.

Um verdadeiro monstro legislativo, tal qual se tornou costume do nosso Congresso Nacional criar. E sigamos com nossa ordem jurídica avacalhada pelo Legislativo incompetente abraçada por um Executivo ainda mais inapto. Deixo aqui um grande salve, à todos os integrantes do judiciário brasileiro que operam esse direito maluco todos os dias.

E as florestas e biomas desprotegidos pelos artigos mal elaborados que foram vetados?

A sociedade pode se preparar para se despedir deles e conviver com aquela grande sensação do “agora já era”! À Presidente Dilma a sociedade poderá dizer nas urnas aquele “nós fomos às ruas e à internet e avisamos que era melhor vetar tudo! A senhora que não quis ouvir”

Nas grandes discussões ambientais mundiais, com este retrocesso o Brasil sai enfraquecido, e não poderá mais ostentar a bandeira da defesa do meio ambiente como o Lula havia feito, pois tudo soará como um “faça o que eu digo mas não o que eu faço!”

Se estou sendo radical? Qual é a possibilidade de remendo nesse caso? O próprio Legislativo criar Leis que remendem a Lei que eles mesmos criaram? É dificil! Fica para as próximas Legislaturas a inglória tarefa de iniciar o processo que já havia transformado o antigo Código Florestal em um amontoado de remendos legislativos.

O meio ambiente perde, a sociedade perde, e alguns latifundiários ganham. Pra variar.

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